1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao DressGenius, uma plataforma de consultoria de moda alimentada por inteligência artificial. Estes Termos de Uso ("Termos"), junto com nossa Política de Privacidade, regem seu acesso e uso do aplicativo DressGenius e de todos os serviços relacionados (coletivamente, o "Serviço").

Ao acessar, instalar ou usar o DressGenius, você concorda em estar vinculado por estes Termos e por todas as políticas deles incorporadas por referência. Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, você não deve usar o Serviço.

O DressGenius é operado por DressGenius Tecnologia LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ, com sede em Ponta Grossa, Paraná, Brasil.

2. Descrição do Serviço

O DressGenius é um aplicativo móvel que oferece consultoria de moda baseada em IA. O Serviço inclui, mas não se limita a:

• Análise de Looks: Upload de fotos de seus outfits para análise automática de cores, estilo, ocasião e clima, com pontuação e sugestões de melhoria alimentadas por modelos de visão de IA (Google Gemini Vision).
• Chat sobre Moda: Conversas interativas com IA sobre seus looks, tendências e dicas de estilo (sessões multi-turno com limite de turnos por plano).
• Guarda-Roupa Digital: Gestão de seu inventário de peças de roupa, categorização e rastreamento de uso.
• Analytics de Estilo: Relatórios e insights sobre suas preferências, cores predominantes e tendências de moda pessoal.
• Geração de Imagens: Criação de imagens de outfits sugeridos com base em sua foto e preferências (alimentada por serviços de IA).
• Compartilhamento Social: Funcionalidades de compartilhamento de looks com comentários, elogios e streaks de moda.
• Calendário de Looks: Planejamento multi-dia de outfits.
• Construtor de Outfits: Sugestões automáticas de outfits baseadas em seu guarda-roupa digital.

3. Elegibilidade e Requisitos

Para usar o DressGenius, você deve:

• Ter no mínimo 13 anos de idade (ou a idade mínima exigida em sua jurisdição).
• Se tiver entre 13 e 18 anos, usar o Serviço apenas com consentimento e supervisão de um responsável legal.
• Possuir uma conta registrada na Apple App Store ou Google Play Store (conforme aplicável).
• Fornecer informações precisas, completas e atualizadas durante o cadastro.
• Cumprir todas as leis e regulamentos locais ao usar o Serviço.

O DressGenius se reserva o direito de recusar ou encerrar serviço para usuários que não atendam a estes requisitos.

4. Cadastro e Conta do Usuário

4.1 Criação de Conta

Para criar uma conta, você pode usar:

• Autenticação social (Google, Apple Sign-In)
• Email e senha

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de login. Não compartilhe sua senha com terceiros e notifique-nos imediatamente de qualquer uso não autorizado de sua conta.

4.2 Precisão das Informações

Você concorda em fornecer informações precisas, completas e atualizadas. Você é responsável por manter os dados de sua conta atualizados. O DressGenius não é responsável por qualquer dano ou perda causados por informações imprecisas ou desatualizadas.

4.3 Segurança da Conta

Você é o único responsável por toda atividade ocorrida em sua conta. Se suspeitar de acesso não autorizado, notifique-nos imediatamente através de legal@dressgenius.app.

5. Planos e Assinaturas

5.1 Tiers Disponíveis

O DressGenius oferece dois tiers principais, além de compras avulsas de créditos:

5.2 Quotas Mensais

As quotas de análises, chats e gerações de imagem são resetadas no dia 1º de cada mês, às 00:00 (hora de Brasília, UTC-3). Os créditos bônus comprados não expiram e são consumidos automaticamente após o esgotamento da quota mensal, seguindo ordem FIFO (first-in, first-out).

5.3 Créditos Avulsos (Credit Packs)

Você pode comprar pacotes de créditos adicionais para geração de imagens:

• img_pack_10: 10 gerações por R$ 1,99
• img_pack_30: 30 gerações por R$ 4,99 (popular)
• img_pack_75: 75 gerações por R$ 9,99

Os créditos bônus nunca expiram. Eles são consumidos automaticamente após sua quota mensal ser esgotada.

5.4 Plano Premium

O Premium é oferecido como assinatura recorrente através da Apple App Store ou Google Play Store. Sua assinatura será renovada automaticamente no intervalo escolhido (mensal, trimestral ou anual) a menos que você a cancele antes da data de renovação.

5.5 Cancelamento de Planos

Você pode cancelar sua assinatura Premium ou downgrade para Free a qualquer momento através das configurações de sua conta ou através da Apple App Store / Google Play Store (conforme aplicável). O cancelamento entra em vigor no final do período de faturamento atual.

6. Pagamentos e Reembolsos

6.1 Processamento de Pagamentos

Os pagamentos são gerenciados inteiramente pela Apple App Store ou Google Play Store. Você será cobrado de acordo com o método de pagamento registrado em sua conta na respectiva plataforma.

6.2 Reembolsos

As políticas de reembolso são governadas pelas políticas de reembolso da Apple App Store e Google Play Store, respectivamente. Em geral:

• Apple: Você tem até 14 dias após a compra para solicitar reembolso através da App Store.
• Google: Você tem até 48 horas após a compra para solicitar reembolso através do Google Play.

Para solicitar reembolso, entre em contato diretamente com a plataforma correspondente. DressGenius não processa reembolsos manualmente — todos os pedidos de reembolso devem ser feitos através da App Store ou Google Play Store.

6.3 Falha de Pagamento

Se um pagamento falhar, a plataforma correspondente tentará efetuar cobrança novamente. Se falhar, sua assinatura será cancelada. Você é responsável por manter seu método de pagamento ativo.

6.4 Ajustes e Créditos

DressGenius pode, a seu critério absoluto, emitir créditos de cortesia em sua conta em casos de disputa ou insatisfação. Tais créditos não têm valor em dinheiro e não podem ser transferidos ou reembolsados.

7. Uso Aceitável

Ao usar o DressGenius, você concorda em não:

• Violar leis: Usar o Serviço para qualquer propósito ilegal ou em violação a qualquer lei local, estadual, nacional ou internacional.
• Abuso de conta: Criar múltiplas contas para contornar limites de quota, ou compartilhar sua conta com terceiros.
• Conteúdo prejudicial: Fazer upload de imagens ou conteúdo que seja ilegal, obsceno, difamatório, abusivo ou que viole direitos de terceiros.
• Ataque a sistema: Tentar acessar, hackear ou derrotar mecanismos de segurança do Serviço.
• Spam e abuso: Enviar mensagens de spam, phishing, ou conteúdo abusivo através das funcionalidades sociais.
• Automação não autorizada: Usar bots, scripts ou ferramentas automatizadas para acessar ou usar o Serviço sem consentimento expresso.
• Reverse engineering: Desmontar, descompilar ou tentar obter o código-fonte do Serviço ou de componentes do aplicativo.
• Raspagem de dados: Usar técnicas de web scraping ou coleta de dados não autorizada contra o Serviço.
• Interferência: Interferir na operação normal do Serviço ou seus servidores.
• Falsificação de identidade: Representar-se falsamente como outra pessoa ou entidade.

7.1 Monitoramento e Enforcement

DressGenius se reserva o direito de monitorar e investigar suspeitas de violações destes Termos. Nós podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, se detectarmos violação grave ou padrões de abuso.

8. Conteúdo do Usuário

8.1 Propriedade de Conteúdo

Você retém todos os direitos de propriedade sobre qualquer foto, descrição ou outro conteúdo que você envie para o DressGenius ("Conteúdo do Usuário"). Você é o único responsável por garantir que você possui todos os direitos necessários e que o conteúdo não viola direitos de terceiros.

8.2 Licença Concedida a DressGenius

Ao fazer upload de Conteúdo do Usuário (especialmente fotos de looks), você concede ao DressGenius uma licença mundial, não-exclusiva, livre de royalties e perpétua para:

• Processar, analisar e armazenar o conteúdo para fornecer os serviços de análise, geração de imagens e chat.
• Usar o conteúdo internamente para melhorar modelos de IA e algoritmos (dados de treinamento anônimos).
• Exibir o conteúdo em seu perfil, guarda-roupa digital e recursos sociais dentro do aplicativo.
• Compartilhar o conteúdo com outros usuários apenas se você ativar explicitamente recursos de compartilhamento social.

Esta licença é limitada ao propósito de operação do Serviço. DressGenius não venderá, não licenciará a terceiros, nem fará comercialização do Conteúdo do Usuário, exceto:

• Dados agregados e anônimos para pesquisa e analytics.
• Se você ativar explicitamente recursos de compartilhamento social, permitindo outros usuários verem seu conteúdo.

8.3 Conteúdo Gerado por IA

Qualquer imagem ou texto gerado pelo DressGenius usando IA (análises, sugestões, imagens de outfits) é fornecido "como está" e é de responsabilidade do DressGenius, a menos que você reclame de conteúdo inadequado.

8.4 Retirada de Conteúdo

Você pode deletar qualquer conteúdo de sua conta a qualquer momento. Após exclusão, o conteúdo será removido de seu perfil e compartilhamentos sociais, mas cópias em backups ou dados agregados podem ser mantidas em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

9. Propriedade Intelectual

9.1 Propriedade de DressGenius

O aplicativo DressGenius, incluindo seu design, funcionalidades, análises de IA, sugestões de moda e qualquer conteúdo gerado pelo sistema (análises, recomendações, imagens geradas) é de propriedade exclusiva de DressGenius Tecnologia LTDA. Todos os direitos autorais, marcas registradas, patentes e outros direitos de propriedade intelectual são reservados.

9.2 Restrições de Uso

Você não pode:

• Copiar, modificar ou criar trabalhos derivados do Serviço.
• Vender, alugar ou sublicenciar o Serviço ou componentes dele.
• Usar marcas registradas de DressGenius sem permissão escrita.
• Remover ou ocultar qualquer aviso de direitos autorais ou propriedade intelectual.

9.3 Marca Registrada

"DressGenius" e o logotipo DressGenius são marcas registradas de DressGenius Tecnologia LTDA. Uso não autorizado de marcas DressGenius é proibido.

10. Limitações do Serviço de IA

10.1 Natureza das Análises

As análises de looks, pontuações de estilo, sugestões de melhorias e imagens geradas são baseadas em IA e podem estar incorretas. Não garantimos precisão, completude ou adequação das recomendações a sua situação pessoal ou preferências.

10.2 Isenção de Responsabilidade — Não é Conselho Profissional

O DressGenius não oferece consultoria profissional de moda. As sugestões e análises devem ser consideradas como entretenimento e base para sua própria reflexão, não como recomendações profissionais. Se você precisar de consultoria profissional de moda, procure um estilista ou consultor de moda certificado.

10.3 Limitações de Modelos de Visão

Os modelos de visão de IA (Google Gemini Vision) podem não identificar corretamente:

• Iluminação ambiente ou qualidade da foto.
• Contexto cultural ou regional específico.
• Tendências de moda muito novas ou niche.
• Detalhes de materiais ou texturas com precisão total.

10.4 Variabilidade de Resultados

Resultados de IA podem variar entre análises. Se você reenviar a mesma foto, poderá receber análises ligeiramente diferentes. Isso é normal devido à natureza estocástica de modelos de aprendizado profundo.

10.5 Qualidade de Imagens Geradas

As imagens de outfits geradas por IA podem conter artefatos, distorções ou serem anatomicamente inconsistentes. Elas devem ser consideradas como inspiração, não como representações precisas.

10.6 Sem Garantias de Resultados

DressGenius não garante que usar o Serviço melhorará seu estilo, receberá elogios sociais ou atingirá qualquer objetivo pessoal específico. O valor e relevância das análises dependem inteiramente de seus julgamentos subjetivos.

11. Privacidade e Proteção de Dados

11.1 Conformidade com LGPD

DressGenius coleta, armazena e processa dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei nº 13.709/2018 e regulações complementares. Consulte nossa Política de Privacidade para detalhes completos sobre:

• Quais dados coletamos.
• Como usamos seus dados.
• Com quem compartilhamos dados.
• Seus direitos como titular de dados (acesso, retificação, exclusão, portabilidade, etc.).
• Retenção de dados.
• Cookies e rastreamento.

11.2 Consentimento de Processamento

Ao usar o DressGenius, você concorda que seus dados pessoais (incluindo fotos de looks) sejam processados para fornecer o Serviço, conforme descrito na Política de Privacidade.

11.3 Referência Integrada à Política de Privacidade

Estes Termos de Uso incorporam por referência a Política de Privacidade de DressGenius. Em caso de conflito entre estes Termos e a Política de Privacidade com relação a dados pessoais, a Política de Privacidade prevalecerá.

12. Exclusão de Conta e Dados

12.1 Direito de Exclusão

Você pode solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento através das configurações do aplicativo ou enviando um email para legal@dressgenius.app com o assunto "Solicitação de Exclusão de Conta".

12.2 Processo de Exclusão

Após receber sua solicitação, DressGenius excluirá:

• Sua conta de usuário e perfil.
• Seus dados pessoais (email, nome, histórico de login).
• Suas fotos de looks e guarda-roupa digital.
• Seu histórico de análises e chats.
• Configurações de conta e preferências.

A exclusão pode levar até 30 dias corridos para ser processada completamente.

12.3 Exceções — Dados Retidos

Os seguintes dados podem ser retidos após exclusão de conta:

• Dados agregados e anônimos usados para pesquisa de IA e melhorias de sistema.
• Registros transacionais de pagamento por razões de conformidade legal (obrigação fiscal e contábil).
• Dados de backup por até 90 dias (conforme requerido por padrões de retenção).

12.4 Reativaçao Limitada

Após exclusão, sua conta não pode ser reativada. Você precisará criar uma nova conta se desejo retornar ao Serviço.

13. Limitação de Responsabilidade

13.1 Isenção de Garantias

Na extensão máxima permitida pela lei, DressGenius nega todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo:

• Garantias de comercialidade ou adequação para um propósito específico.
• Garantias de precisão, integridade ou qualidade das análises de IA.
• Garantias de não violação de direitos de terceiros.
• Garantias de que o Serviço será ininterrupto, livre de erros ou seguro.

13.2 Sem Responsabilidade por Danos Indiretos

Em nenhuma circunstância DressGenius será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos.
• Perda de dados, lucros, receitas ou oportunidades de negócio.
• Custos de substituição de serviços.
• Qualquer dano que surja do uso (ou incapacidade de usar) o Serviço, mesmo que DressGenius tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.

13.3 Limite de Responsabilidade

A responsabilidade total de DressGenius por qualquer reclamação não deve exceder o valor total que você pagou ao DressGenius nos últimos 12 meses (ou R$ 100, o que for maior). Se você não pagou nada, a responsabilidade não deve exceder R$ 100.

13.4 Exceções

Estas limitações não se aplicam a:

• Morte ou lesão pessoal causada por negligência.
• Fraude ou representação errada intencional.
• Qualquer responsabilidade que não possa ser excluída por lei.

14. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e manter indenizado DressGenius Tecnologia LTDA, seus diretores, funcionários, agentes e sucessores contra qualquer reclamação, dano, perda, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrente de:

• Seu uso do Serviço em violação destes Termos.
• Seu Conteúdo do Usuário, incluindo qualquer violação de direitos de terceiros.
• Sua violação de qualquer lei ou direito de terceiros.
• Qualquer ação ou omissão sua em relação ao Serviço.

DressGenius se reserva o direito de controlar completamente a defesa de qualquer reclamação indenizável por você, inclusive a seleção de advogado.

15. Modificações dos Termos

15.1 Direito de Modificação

DressGenius se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Modificações entram em vigor imediatamente após publicação. Seu uso contínuo do Serviço após modificações constitui sua aceitação dos novos Termos.

15.2 Notificação de Mudanças

Para modificações substanciais, tentaremos notificar você por email ou através do aplicativo com pelo menos 15 dias de aviso. Se você não concordar com as modificações, seu único recurso é descontinuar o uso do Serviço.

15.3 Versão Vigente

A versão mais atual destes Termos será sempre disponível em legal.dressgenius.app. Recomendamos que você revise periodicamente.

16. Lei Aplicável e Foro

16.1 Lei Aplicável

Estes Termos e qualquer disputa relacionada são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em particular:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018)
• Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei nº 8.078/1990)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Leis municipais e estaduais do Paraná

16.2 Foro Competente

Você concorda em submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais ordinários da cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná, Brasil, independentemente de seu local de residência. Nada neste acordo o impede de trazer ação em seu tribunal local, se permitido pela lei local.

16.3 Conformidade com Regulações Internacionais

Para usuários fora do Brasil, este Serviço é fornecido em conformidade com regulações de proteção de dados locais, incluindo GDPR (para usuários da UE), CCPA (para usuários da Califórnia) e outras legislações aplicáveis.

17. Resolução de Disputas

17.1 Processo Amigável Primeiro

Antes de iniciar qualquer ação legal, as partes tentarão resolver a disputa de boa fé através de negociação. Você concorda em contatar DressGenius em legal@dressgenius.app descrevendo a disputa em detalhes.

17.2 Mediação e Arbitragem

Se a negociação falhar, as partes podem concordar com mediação amigável ou arbitragem privada conforme as Regras de Arbitragem da UNCITRAL, antes de buscar ação judicial. Os custos de mediação/arbitragem serão divididos igualmente, exceto conforme ordenado por um árbitro.

17.3 Ação Judicial

Se disputas não forem resolvidas através de negociação ou mediação dentro de 60 dias, qualquer parte pode buscar ação judicial junto aos tribunais competentes em Ponta Grossa, PR, Brasil.

17.4 Exceções para Liminares

Nada nesta cláusula impede qualquer parte de buscar medidas liminares ou injuntivas junto aos tribunais para proteger propriedade intelectual ou evitar danos irreparáveis.

18. Disposições Gerais

18.1 Acordo Integral

Estes Termos, junto com a Política de Privacidade e qualquer outro documento incorporado por referência, constituem todo o acordo entre você e DressGenius com relação ao Serviço e substituem qualquer acordo anterior ou contemporâneo.

18.2 Separabilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inaplicável por tribunal competente, essa disposição será removida e as disposições restantes permanecerão em pleno efeito.

18.3 Renúncia

A falha de DressGenius em fazer valer qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui renúncia de tal direito ou disposição. Qualquer renúncia deve ser feita por escrito e assinada por representante autorizado de DressGenius.

18.4 Cessão

Você não pode ceder seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem consentimento escrito prévio de DressGenius. DressGenius pode ceder estes Termos a um sucessor ou afiliado sem consentimento prévio.

18.5 Independência das Partes

Nenhuma relação de parceria, joint venture, emprego ou agência é criada entre você e DressGenius. Você é um usuário independente do Serviço.

18.6 Sobrevivência

Disposições que, pela natureza delas, devem sobreviver ao término destes Termos (como Propriedade Intelectual, Limitação de Responsabilidade, Indenização, Lei Aplicável) sobreviverão ao encerramento.

19. Contato

Para perguntas sobre estes Termos de Uso, dúvidas gerais, ou para exercer seus direitos, entre em contato: